CONTRATO DE COMODATO

DE EQUIPAMENTOS E OUTRAS AVENÇAS

1. DAS PARTES 

São partes: (i) CONECTJET LAGOS INTERNET BANDA LARGA LTDA - ME, com sede na cidade de Araruama, Avenida James de Mendonça Clarck, Qd J, Lote 04 – Pontinha, inscrita no CNPJ sob o nº 28.364.270/0001-09, representada na forma de seus atos societários,

doravante “CONECTJET”, e (ii) a pessoa qualificada no Termo de Comodato (conforme definido no item 3.1), doravante “USUÁRIO”, ambos, em conjunto, doravante “Partes”.

 2. DO OBJETO                                                                                                                                                                                     

2.1. Este Contrato de Comodato, doravante denominado “COMODATO”, tem por objeto:

(i) o comodato de “EQUIPAMENTOS” (definidos no item 4.1) para uso exclusivo do USUÁRIO, no gozo do Serviço (definido no item 3.2 abaixo), e (ii) a prestação de serviços de instalação, ativação, manutenção e outros serviços eventuais relativos aos EQUIPAMENTOS, pela CONECTJET ao USUÁRIO.

3. DOS DEMAIS CONTRATOS

3.1. O USUÁRIO declara que o formulário de dados cadastrais constante do Termo de Comodato, que constitui o Anexo ao presente

COMODATO, assinado nesta data pelo USUÁRIO, está corretamente preenchido. O Termo de Comodato constitui parte integrante e inseparável deste COMODATO. Este COMODATO será considerado válido, para todos os fins e efeitos de direito, em virtude da

assinatura de próprio punho do Termo de Comodato pelo USUÁRIO. Não obstante, a sua eficácia está condicionada à instalação dos

EQUIPAMENTOS.

3.2. O USUÁRIO declara que celebrará, às suas expensas, contrato de serviço de Internet em banda larga (“Serviço”), a ser prestado por um provedor de acesso à Internet (“Provedor de Internet”).

3.2.1. O Provedor de Internet será o responsável pela recepção de todas as comunicações do USUÁRIO, podendo repassar questões técnicas à CONECTJET, quando concluir que o problema está relacionado aos EQUIPAMENTOS.

3.2.2. O USUÁRIO declara que, concomitantemente à assinatura deste COMODATO, assina o CONTRATO com a

CONECTJET - Provedor de Internet, de fornecimento de rede de transporte via rádio para suporte do Serviço.

4. DA INSTALAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS

4.1. A CONECTJET providenciará a instalação do(s) EQUIPAMENTO(S): um Wireless Ethernet Bridge – padrão 5,8 GHZ

802.11b que permite o acesso à Internet em banda larga através de Rádio - Wireless.

4.1.1. O USUÁRIO se responsabiliza pelos EQUIPAMENTOS, na forma dos artigos 1.248 a 1.255 do Código Civil Brasileiro, devendo restituí-los à CONECTJET, ao término do COMODATO, na forma estabelecida no item 13.1, respondendo ainda por todo e qualquer dano que causar aos EQUIPAMENTOS, bem como por sua perda, furto, roubo e/ou extravio.

4.2. A instalação dos EQUIPAMENTOS, no endereço indicado pelo USUÁRIO, ocorrerá em data a ser agendada pela CONECTJET com o USUÁRIO, após a aprovação dos seus dados, constantes do Termo de Comodato.

4.2.1. O USUÁRIO será o único responsável: (a) pela obtenção e apresentação das autorizações do síndico do condomínio, dos demais condôminos e outras que sejam necessárias para a instalação dos EQUIPAMENTOS; b) por eventuais custos adicionais em função de características especiais do local indicado para a instalação; (c) pela boa e fiel guarda e por todos e quaisquer danos

oriundos da utilização inadequada dos EQUIPAMENTOS.

4.3. Em caso de danos aos EQUIPAMENTOS, causados por ação ou omissão do USUÁRIO, perda, furto, roubo e/ou extravio dos mesmos, este será responsável pelos custos de reparo ou, na impossibilidade de reparo, pagará a CONECTJET multa de R$ 1.000,00 (um mil reais), quantia esta a ser reajustada monetariamente, na forma do item 8.2.

4.4. Os EQUIPAMENTOS serão fornecidos em perfeito estado de funcionamento - NOVOS. A adesão ao COMODATO implicará na aceitação integral das limitações de responsabilidade da CONECTJET na forma do mesmo.

5. DO USO DOS EQUIPAMENTOS

5.1. Fica expressamente vedado ao USUÁRIO, sujeitando-o a todas as cominações legais aplicáveis e à rescisão contratual, o uso

inadequado dos EQUIPAMENTOS, tal como: (i) proceder à alteração por conta própria, do local de instalação dos EQUIPAMENTOS; (ii) realizar, direta ou indiretamente, a instalação de extensões ao local de instalação dos EQUIPAMENTOS, para conexão adicional de outros computadores ou equipamentos de informática (exceto se expressamente permitido no contrato de Serviço, a ser assinado entre USUÁRIO e Provedor de Internet); (iii) retransmitir sinal a terceiros; (iv) modificar, por conta própria, qualquer  configuração dos  EQUIPAMENTOS; e  (v)  permitir que  qualquer pessoa não credenciada pela  CONECTJET efetue  a manutenção corretiva ou de qualquer maneira manipule os EQUIPAMENTOS.

5.2. À CONECTJET cabem apenas obrigações relativas aos EQUIPAMENTOS, não tendo a CONECTJET qualquer responsabilidade por aconselhamento, escolha dos EQUIPAMENTOS ou do Serviço, segurança de dados, ou por danos causados por vírus ou hackers. O USUÁRIO deverá providenciar,  por  sua  iniciativa  e  às  suas  expensas,  quaisquer  serviços  complementares  ao  uso  dos EQUIPAMENTOS, garantias e seguros que entender apropriados.

5.3.  A  CONECTJET reserva-se o  direito de, a  qualquer tempo, alterar qualquer característica dos  EQUIPAMENTOS mediante comunicação prévia ao USUÁRIO.

5.4. Caso a CONECTJET verifique que o USUÁRIO está utilizando os EQUIPAMENTOS e/ou o Serviço de forma inadequada, além de denunciar aos órgãos competentes, quando se trate de crime ou infração legal, poderá rescindir imediatamente, de pleno direito, o COMODATO e cobrar as perdas e danos aplicáveis.

6. DA MANUTENÇÃO DOS EQUIPAMENTOS

6.1. A CONECTJET prestará ao USUÁRIO a manutenção corretiva dos EQUIPAMENTOS. Para tanto, o USUÁRIO comunicará ao Provedor de Internet que, por sua vez, notificará à CONECTJET a necessidade de manutenção corretiva e possibilitará o acesso de representantes da CONECTJET aos EQUIPAMENTOS.

6.2. Os custos dos serviços de manutenção corretiva dos EQUIPAMENTOS (inclusive por eventual necessidade de troca ou reposição) serão de responsabilidade da CONECTJET, desde que o defeito ou falha nos EQUIPAMENTOS não tenha sido ocasionado por culpa do USUÁRIO, caso em que lhe serão cobrados os serviços de manutenção corretiva

e todas as demais despesas, inclusive pela visita do representante da CONECTJET e remessa de retorno dos EQUIPAMENTOS. Tal cobrança poderá, a critério da CONECTJET, ser efetuada juntamente com a fatura do serviço ou separadamente.

6.3. O USUÁRIO se comprometerá a receber visita previamente agendada pela CONECTJET, sempre que sua substituição se faça necessária, a critério da CONECTJET.

7. DA TAXA DE INSTALAÇÃO

7.1. O USUÁRIO pagará antecipadamente uma taxa de instalação, doravante a “Taxa de Instalação”, conforme Estabelecido no

Termo de Comodato.

7.1.1. A Taxa de Instalação dará direito ao USUÁRIO de ter os EQUIPAMENTOS instalados no endereço indicado por ele. A Taxa de Instalação não será ressarcida ao USUÁRIO quando a instalação dos EQUIPAMENTOS tenha deixado de se completar por culpa do USUÁRIO.

7.1.2. No caso de mudança de local de instalação, mesmo que tal mudança não implique em mudança de endereço, será

devida pelo USUÁRIO uma taxa de transferência, doravante a “Taxa de Transferência”, com valor previamente informado e

praticado na oportunidade.

8. DA FORMA DE PAGAMENTO

8.1. O USUÁRIO deverá efetuar o pagamento da Taxa de Instalação, Taxa de Transferência e outros valores devidos sob o

COMODATO através do meio de pagamento estabelecido no Termo de Comodato ou por outro meio que venha a ser praticado.

8.2. Havendo atraso ou inadimplência no pagamento de qualquer quantia devida nos termos deste COMODATO, o USUÁRIO

passará a dever também: (a) multa de 2% (dois por cento) sobre o valor devido, (b)  correção monetária apurada, segundo a variação do Índice Geral de Preços – disponibilidade interna da Fundação Getúlio Vargas IGP-DI, ou outro índice que o substitua, desde que decorrida a periodicidade legal de reajuste entre a data do vencimento e a data da efetiva liquidação, e (c) juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata die, desde a data do vencimento até a data da efetiva liquidação.

8.3. Havendo necessidade de utilização de procedimento judicial para efetivação da cobrança, as despesas daí decorrentes serão suportadas pelo USUÁRIO, acrescidas de 20% (vinte por cento) a título de honorários advocatícios.

 9. DO PRAZO                                                                                                                                                                                      

9.1. O presente COMODATO é celebrado por prazo indeterminado, a partir da data de ativação do serviço até o término do contrato a ser firmado entre o Provedor de Internet e o USUÁRIO.

10. DAS RESPONSABILIDADES

10.1. Todas as atividades praticadas pelo USUÁRIO no uso dos EQUIPAMENTOS são de sua exclusiva  responsabilidade, não

tendo a CONECTJET qualquer responsabilidade pelo conteúdo das informações trocadas, enviadas e/ou recebidas pelo USUÁRIO no uso do serviço, nem por qualquer fiscalização ou censura.

10.2. Observada a legislação aplicável, o USUÁRIO, expressa e formalmente, exime a CONECTJET de qualquer responsabilidade de qualquer forma relativa à conexão, operações e transações que realizar mediante o uso dos EQUIPAMENTOS.

10.2.1. Em hipótese alguma, a CONECTJET poderá ser responsabilizada pelo USUÁRIO por prejuízos ou danos diretos, indiretos ou especiais (incluindo, mas não se limitando, a lucros cessantes, perdas de receita, interrupção ou insucesso de negócios e perda de informações comerciais) decorrentes e/ou relacionados a este COMODATO, ainda que a CONECTJET tenha sido avisada ou notificada.

10.3. O USUÁRIO manterá a CONECTJET a salvo de quaisquer pleitos ou reivindicações de qualquer natureza, que envolvam a conexão operações e  transações  por  ele  realizados através  do  uso  dos  EQUIPAMENTOS, assumindo  assim  todos  os  ônus decorrentes de tais reivindicações, como multas, indenizações por perdas e danos, custas judiciais e honorários de advogados.

10.4. A CONECTJET não será responsável por qualquer descumprimento obrigacional dos contratos dispostos na cláusula 3.2 deste COMODATO.

11. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

11.1. Com exceção da propriedade intelectual legalmente detida por terceiros, a CONECTJET é – e será – o único e exclusivo titular de todos os direitos relativos a  todas  e  quaisquer  marcas, direitos autorais,  invenções, descobertas, patentes, licenças, segredos comerciais ou industriais, relacionados direta ou indiretamente aos EQUIPAMENTOS, não podendo o USUÁRIO valer-se de nenhuma das marcas, direitos autorais, invenções, descobertas, patentes, licenças, segredos comerciais ou industriais acima referidos, sob qualquer circunstância, mesmo após o fim deste COMODATO, sob pena de arcar com indenização de perdas e danos, a serem apurados judicialmente.

12. DA RESCISÃO

12.1. O presente COMODATO será considerado rescindido, de pleno direito, independentemente de qualquer aviso ou notificação

judicial ou extrajudicial e sem qualquer ônus para qualquer das partes: (a) nos casos previstos em lei ou por decisão judicial; (b) no caso de qualquer das partes requerer concordata ou autofalência, deixar de elidir no prazo legal pedido de falência contra ela

ajuizado, ou for liquidada por decisão voluntária ou legal; ou (c) em caso de força maior que impossibilite a efetiva disponibilização dos EQUIPAMENTOS.

12.2. O presente COMODATO poderá ainda ser rescindido, sujeitando o USUÁRIO à incidência de penalidades de perdas e danos,

conforme o caso, nas seguintes hipóteses de inadimplemento: a) o não pagamento de qualquer quantia devida pelo USUÁRIO, em prazo superior a 15 (quinze) dias do respectivo vencimento; b) mau uso ou uso inadequado dos EQUIPAMENTOS pelo USUÁRIO; c) descumprimento pelo USUÁRIO de quaisquer das cláusulas e/ou condições deste COMODATO; d) cancelamento pela Anatel,

   ou Provedor de Internet, conforme o caso, de qualquer dos contratos mencionados no item  3.2 acima, por violação do

USUÁRIO de quaisquer normas, cláusulas e/ou condições relativas aos mesmos.

12.3. Antes de dar este COMODATO por rescindido, conforme item 12.2, a CONECTJET poderá, a seu único e exclusivo critério, notificar o USUÁRIO para que, em prazo que ela estabelecer, sane a falta. Caso a notificação não seja atendida, independentemente de novo aviso, ficará caracterizada a rescisão, sem prejuízo de direitos da CONECTJET sob este COMODATO.